Resolução do Conselho do Governo n.º 54-A/2022 de 6 de abril de 2022
| Data de publicação | 06 Abril 2022 |
| Número da edição | 44 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, tem vindo a estabelecer um conjunto de ações, visando a criação de condições para o estabelecimento de um projeto, a partir do qual seja possível garantir operações de exploração de um porto espacial, localizado na ilha de Santa Maria.
Através do Despacho n.º 8/2019 do anterior Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, datado de 22 de março de 2019, foi autorizada a abertura do procedimento de diálogo concorrencial para a construção operação e exploração de um porto espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, localizado na ilha de Santa Maria, o qual foi antecedido de uma análise ao potencial do arquipélago dos Açores, em geral, e, em particular, da ilha de Santa Maria.
As conclusões da referida análise apontavam para um conjunto de benefícios de índole socioeconómica, dos quais a Região Autónoma dos Açores (RAA) poderia beneficiar, e que se repercutiam de forma direta na obtenção de receitas fiscais, na contratação de recursos humanos locais muito qualificados, bem como na aquisição de serviços diferenciados, aos quais estariam associadas novas competências académicas e industriais de instituições e empresas da Região.
No âmbito do referido procedimento de diálogo concorrencial, o júri do procedimento, nos termos e com os fundamentos constantes do relatório final de análise das propostas, deliberou propor ao órgão competente para a decisão de contratar a não adjudicação das duas propostas apresentadas, propondo a revogação da decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 80.º do Código dos Contratos Públicos, facto que se veio a verificar a 23 de abril, através de despacho da Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, que também homologou o relatório final de análise das propostas do júri do procedimento.
Através das propostas apresentadas e do estudo prévio ao procedimento de diálogo concorrencial, foi possível aferir o interesse que este projeto tem para as empresas deste setor e, ainda, o potencial que as tecnologias de acesso ao Espaço revelam enquanto recursos de alavancagem na economia regional.
A Estratégica dos Açores para o Espaço, cuja conceção e implementação faz parte do Programa do XIII Governo Regional dos Açores, identifica como uma das áreas prioritárias a “promoção de um acesso mais amplo e seguro ao Espaço” fazendo uso não só da localização geográfica altamente atrativa da ilha de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO