Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2022 de 29 de março de 2022
| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Número da edição | 39 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O desenvolvimento de uma Estratégia e Plano de Ação para a Transição e Transformação Digital dos Açores constitui um dos desígnios do XIII Governo Regional dos Açores, plasmado no seu programa, tendo o mesmo como pilar fundamental a digitalização dos serviços públicos.
O SIMA – Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa insere-se também nos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência na Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores), plano de investimentos 2022-2026, contratualizado entre a Região Autónoma dos Açores e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, sendo a transição digital, a par da resiliência e da transição climática, uma das suas dimensões estruturantes.
Em concreto, o sistema de incentivos insere-se no Projeto P5. SIMA – Sistema de incentivos à Modernização Administrativa, da Medida C19-i06-RAA-m02, Programa de investimento “APR + Serviços mais ágeis” Investimento TD-C19-i06-RAA: Modernização e digitalização da Administração Pública - RAA da Componente 19 do PRR-Açores - Administração Pública Mais Eficiente - Capacitação, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança, e visa concretizar, nomeadamente, um programa de modernização, rejuvenescimento e capacitação dirigido à Administração Pública Regional dos Açores.
Mediante o mencionado Investimento TD-C19-i06-RAA, são apoiados investimentos transversais e estruturantes na Administração Pública, como por exemplo, a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública Regional dos Açores, o Catálogo eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional, o SAS.APR - Sistema de Avaliação da Administração Pública, Atendimento ao público APR – Nova Geração, o Novo Portal de Serviços da Administração Pública Regional, e a Plataforma de Dados Abertos do Arquipélago dos Açores, Azores Ciber 360º, Mobile.GOV, entre outros.
O sima constitui um instrumento crucial que permite assegurar o financiamento dos diversos projetos dos departamentos do Governo Regional, a fim de permitir aos mesmos, de forma transversal, beneficiar de investimentos estruturantes, possibilitando a compatibilização, interligação e articulação de toda a Administração Pública Regional, sem redundâncias, a estruturas digitais centrais e interoperáveis.
Com a operacionalização do SIMA, as entidades públicas regionais não só passam a usufruir, como também a contribuir, de forma ativa e operante, para uma efetiva concretização dos diversos investimentos transversais, com impacto na inovação, modernização...
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