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Resolução do Conselho do Governo n.º 295/2021 de 23 de dezembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Dezembro 2021
Número da edição216
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho de Governo n.º 142/2021, de 4 de junho, publicada na I Série, n.º 87, do Jornal Oficial, de 4 de junho de 2021, criou um apoio, com carácter extraordinário, que tem como objetivo compensar os agricultores que viram as suas atividades afetadas pela passagem do furacão Lorenzo, nos Açores.

No entanto, para uma melhor aplicação do regime ali previsto, torna-se necessário efetuar, agora, algumas alterações, mais consentâneas com as necessidades verificadas.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do n.º 8 do artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, o Conselho do Governo resolve:

1 – Alterar os n.ºs 2 e 9 da Resolução do Conselho de Governo n.º 142/2021, de 4 de junho, publicada na I Série, n.º 87, do Jornal Oficial, de 4 de junho de 2021, que passam a ter a redação seguinte:

“2 - São elegíveis, para efeitos do apoio referido no número anterior, os bovinos...

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