Resolução do Conselho do Governo n.º 289/2021 de 20 de dezembro de 2021
| Data de publicação | 20 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 213 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores é proprietária e detém, através da sociedade de capitais exclusivamente públicos Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. (Lotaçor, S.A.), a sociedade comercial Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A. (Santa Catarina, S.A.), à qual cabe a exploração da unidade fabril sita na ilha de São Jorge e dedicada à produção de conservas de atum.
O Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores aprovou uma nova estratégia política para o setor público empresarial regional, que assenta numa clara racionalização deste setor, com a redução da sua dimensão, nomeadamente através da alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma dos Açores ou da extinção de empresas que, pela sua natureza ou função, não devam estar integradas num sector empresarial regional.
A exploração da unidade fabril de Santa Catarina, S.A. tem apresentado, sistematicamente, resultados negativos, sem prejuízo de ter conseguido alcançar resultados de exploração positivos no ano de 2020.
Para garantir a continuidade da obtenção de resultados positivos no futuro, mostra-se indispensável entregar a exploração da fábrica a agentes económicos privados, de modo permitir o acesso dos mesmos a fundos comunitários necessários ao reforço da capacidade produtiva e produtividade daquela unidade fabril, bem como viabilizar o investimento privado na fábrica.
Com efeito, a unidade fabril de Santa Catarina, S.A. tem enfrentado uma desvantagem competitiva face às suas congéneres regionais, decorrentes do facto da sua detenção pública, o que inviabiliza a sua candidatura aos fundos comunitários destinados ao investimento na modernização da capacidade produtiva da unidade fabril.
Após a análise conduzida pelo Governo Regional, em articulação com a Lotaçor, S.A., concluiu-se que a melhor forma de alcançar esse objetivo será através do lançamento de um concurso público internacional, com visando a contratação de uma entidade que assuma a exploração da referida unidade fabril por um prazo mínimo de 10 anos, com a possibilidade de exercício da opção de compra no final do referido prazo, da totalidade das participações sociais representativas do capital social da sociedade comercial Santa Catarina, S.A..
A configuração do concurso público internacional a ser lançado, pela natureza do contrato a celebrar – congregando em si mesmo a transferência da exploração de um ativo público, ao mesmo tempo que prevê a faculdade de o adjudicatário vir a exercer o direito de opção de...
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