Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2021 de 22 de novembro de 2021
| Data de publicação | 22 Novembro 2021 |
| Número da edição | 196 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A pandemia associada ao vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença Covid-19, causou constrangimentos significativos de liquidez no tecido empresarial da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de perturbações nas cadeias de abastecimento ou da queda abrupta da procura dirigida a empresas solventes e bem administradas, colocando em risco a sua recuperação.
A pandemia veio, também, evidenciar a crónica subcapitalização das empresas, a dificuldade no acesso a financiamento e a dependência do exterior que afeta a resiliência regional, resultante de constrangimentos e bloqueios intimamente relacionados com a condição ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores e a reduzida diversificação económica daí decorrente.
Neste contexto de retração e indisponibilidade de capital, foi essencial contar com a intervenção do Estado, através de garantias públicas e instrumentos de crédito que tiveram um papel decisivo na manutenção da capacidade empresarial, confiança económica e emprego, neste período transitório que antecede a retoma económica.
Atendendo à perspetiva de desconfinamento progressivo e consequente retoma da atividade económica, importa continuar a responder, de forma antecipada, às dificuldades de solvência das empresas da Região Autónoma dos Açores, mitigando, também, obstáculos estruturais de subcapitalização crónica e acesso a capital, melhorando a dinâmica e resiliência do setor empresarial regional.
À semelhança do Fundo de Capitalização e Resiliência de âmbito nacional criado com o objetivo de promover o fortalecimento e a recuperação ágil e eficaz da solvência das empresas que, sendo viáveis a médio e longo prazo, assistem aos efeitos da pandemia provocada pela doença Covid-19 nos respetivos balanços e nos mercados em que atuam, é aprovada, pela presente resolução, a criação de um fundo de capital ou quase capital público, denominado por “Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores”, também designado, meramente, por Fundo.
Este Fundo contempla a participação em operações de capitalização de empresas viáveis com potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento, com governança clara e transparente.
Pretende-se que o Fundo opere através de investimento ou financiamento de...
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