Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 272/2021 de 18 de novembro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Novembro 2021
Gazette Issue194
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, dispõe, no n.º 2 do artigo 23.º, que os Estados-Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução dos programas POSEI, caso em que os Estados-Membros notificam a Comissão do auxílio estatal, podendo esta aprová-lo, nos termos do citado regulamento, como parte desses programas.

Neste contexto, foi aprovado, pela Comissão, um financiamento complementar ao Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores, com recurso a fundos próprios da Região, no montante de €15 904 085,00 (quinze milhões, novecentos e quatro mil e oitenta e cinco euros).

No Plano de Investimentos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A, de 17 de junho, encontra-se prevista a ação “Medidas de Apoio às Produções Locais”, no âmbito do programa “Agricultura” e da medida “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”, sendo estes pagamentos efetuados pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I.P. conjuntamente com as verbas do Fundo Europeu de Garantia Agrícola.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, o Conselho de Governo resolve:

1. Autorizar a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I.P. da importância de €3 452 794,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro euros), correspondente ao suplemento do Prémio à Vaca Leiteira, do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.

2. Autorizar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT