Resolução do Conselho do Governo n.º 258/2021 de 15 de novembro de 2021
| Data de publicação | 15 Novembro 2021 |
| Número da edição | 191 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, que tem como objeto principal a exploração da atividade de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, bem como a prestação de serviços e a realização das operações comerciais, industriais e financeiras, relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com a referida exploração e que sejam suscetíveis de favorecer a sua realização.
A SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. é essencial para garantir a prestação de obrigações de serviço público e serviços de interesse económico geral relativas ao transporte aéreo e à gestão de aeródromos, fundamentais à continuidade territorial e à coesão económica, social e territorial da Região.
Através das Decisões C(2020)5764, de 18 de agosto de 2020, C(2021)3254, de 30 de abril de 2021 e C(2021)8128, de 5 de novembro de 2021, a Comissão Europeia autorizou a concessão de um auxílio de emergência à SATA Air Açores até ao montante máximo de € 255.500.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil euros).
O referido auxílio de emergência pode assumir a forma de garantia, a prestar pela Região Autónoma dos Açores, das obrigações de pagamento emergentes para a SATA Air Açores, da disponibilização de um ou mais empréstimos, bem como a forma de empréstimo, a conceder pela Região Autónoma dos Açores.
Neste enquadramento, a SATA Air Açores acordou operações de financiamento, através de contratos celebrados em 16 de outubro de 2020 com o Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal e o Banco BPI, S.A.
A Região Autónoma dos Açores prestou garantias relativamente às obrigações que, para a SATA Air Açores, resultam destas operações de financiamento, nos termos e condições descritos na Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2020, de 27 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 159, de 27 de outubro de 2020, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2021, de 16 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 56, de 16 de abril de 2021.
Neste contexto, o prazo de reembolso da operação de financiamento com o Banco BPI, S.A. é 16 de novembro de 2021 e o prazo de reembolso da operação de financiamento contratada com o Bankinter, S.A. – Sucursal em Portugal é 18 de novembro de 2021, tendo a SATA Air Açores acordado com aquelas instituições uma prorrogação dos respetivos prazos de vigência.
Na presente data, verifica-se ainda a...
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