Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2021 de 11 de outubro de 2021
| Data de publicação | 11 Outubro 2021 |
| Número da edição | 172 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
As políticas sociais do XIII Governo Regional dos Açores visam atingir o propósito de assegurar o apoio à população em geral, com um enfoque estratégico centrado nas pessoas, nas famílias e na juventude.
O primado da família revela-se como elemento essencial da nossa sociedade, impondo a definição de políticas para a sua valorização, de modo a conciliar o desenvolvimento das opções dos seus membros, designadamente em matéria de qualificação das suas competências pessoais, sociais e educativas.
A singularidade territorial da Região Autónoma dos Açores tem suscitado preocupações acrescidas relativamente à demografia, designadamente no que se refere ao despovoamento, pobreza e exclusão social, com inegáveis reflexos ao nível das qualificações, mormente as de nível superior, que se revelam como um fator primordial para o subsequente aumento da qualificação média dos recursos humanos existentes, contribuindo para o desenvolvimento social, económico e cultural da Região.
Neste contexto, importa qualificar os jovens açorianos, tornando possível o seu regresso e fixação nas nove ilhas dos Açores, atenuando, desta forma, os fenómenos do despovoamento populacional e da emigração.
Para tal, o poder público deve estar apostado em contribuir para o apoio às famílias na sua transversalidade, quer sejam famílias carenciadas social e economicamente, quer sejam famílias que não se encontrem nesse patamar.
O XIII Governo Regional dos Açores, atento às dificuldades das famílias mais vulneráveis socialmente, pretende atuar estruturalmente para que possam ser colmatados os impactos severos ao nível do rendimento e da estabilidade laboral que resultam da situação pandémica, não esquecendo, todavia, as famílias que, não se encontrando naquele patamar, em diversos contextos têm de envidar esforços suplementares para, face ao custo de vida, suportar despesas relacionadas com o apoio aos filhos no ensino superior, que muitas vezes se encontram deslocados fora da sua ilha de residência.
Em cumprimento do primado da igualdade e inclusão social, ao proporcionar o pagamento de propinas aos estudantes açorianos que se encontrem a frequentar o ensino superior, o Governo Regional dos Açores está, não só a apoiar estudantes residentes no arquipélago dos Açores para que possam frequentar o ensino superior, mas também a apoiar os seus agregados familiares no sentido de ultrapassar dificuldades económicas demonstradas, contribuindo, assim, para a redução das desigualdades sociais que impedem o...
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