Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021 de 11 de outubro de 2021
| Data de publicação | 11 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 172 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
O problema da pobreza nos Açores tem de ser enfrentado através do reforço da formação e da qualificação dos nossos cidadãos. É através da educação que se corrigem assimetrias sociais e fomenta a igualdade de oportunidades.
O aumento das qualificações académicas e profissionais na Região Autónoma dos Açores, mormente as de nível superior, constitui-se como um fator preponderante para o aumento do nível médio da qualificação dos recursos humanos existentes, contribuindo, assim, para um maior desenvolvimento social, económico e cultural da população e, consequentemente, para a diminuição das desigualdades sociais e da exclusão.
Na Região Autónoma dos Açores, a escassez económica, a instabilidade laboral e os baixos rendimentos são razões que levam as famílias mais desfavorecidas a não terem capacidade para suportar os custos associados à permanência dos jovens açorianos no ensino superior, levando, inclusivamente, a que os alunos abandonem precocemente os seus estudos académicos.
As dificuldades socioeconómicas sentidas pelos estudantes e pelas suas famílias, resultantes, nomeadamente, da redução de rendimentos disponíveis, agravada pela situação pandémica atual, impõe que o poder regional encontre medidas de apoio que permitam a inversão desta realidade.
Ao Governo Regional cabe ter um papel ativo na valorização da formação académica superior e no aumento da empregabilidade dos jovens, colmatando, sempre que necessário, as carências económicas das famílias açorianas que possam constituir um entrave à conclusão do ensino superior e, consequentemente, um ingresso num mercado de trabalho mais qualificado e mais competitivo.
O Decreto Legislativo Regional n. º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, consagra a possibilidade de concessão de subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas, no âmbito das ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e que tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região Autónoma dos Açores.
Por seu turno, o Plano Regional Anual para 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A, de 17 de junho, inclui a concessão de um apoio tendente a garantir a igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas nesta matéria (Projeto 2.5 — Igualdade de...
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