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Resolução do Conselho do Governo n.º 240/2021 de 8 de outubro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Outubro 2021
Número da edição171
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O estado de avançada deterioração estrutural em que se encontram duas locomotivas, propriedade da Portos dos Açores, S.A., exemplares únicos existentes na Região Autónomas dos Açores, requerem decisões céleres e conscientes quanto à sua respetiva recuperação.

É patente a incapacidade financeira e técnica da Portos dos Açores, S.A., para, por si só, conseguir desenvolver as ações indispensáveis à recuperação daquelas duas locomotivas.

O Plano Regional para 2021, publicado no Diário da República n.º 116/2021, de 17 de junho, prevê no Programa 8 – Cultura, Ciência e Transição Digital, a Ação 8.2.22 – Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada, estando a rubrica dotada de uma verba de €80.000,00 (oitenta mil euros) adstrita à Direção Regional da Cultura.

Nesse contexto, mostra-se necessário estabelecer um mecanismo através do qual se proceda à transferência e execução da verba em apreço e acima referida.

Tão importante como a recuperação daquelas duas locomotivas, é importante reabilitar o próprio espaço que as alberga, espaço este que correspondente às antigas oficinas do Porto Artificial e que atualmente não esta afeto a qualquer uso.

Aquele espaço possui ainda peças que remontam ao início da construção do porto de Ponta Delgada, e, visando a sua utilização, com a criação de um contexto museológico de fruição por parte da população açoriana e de turistas e passageiros de navios de cruzeiros que visitam o destino, mostra-se necessária a sua recuperação.

Assim, nos termos das alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e de acordo com o previsto no artigo 50º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A de 31 de maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, o Conselho do Governo resolve:

1 – Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a...

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