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Resolução do Conselho do Governo n.º 234/2021 de 21 de setembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Setembro 2021
Gazette Issue162
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

As infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores.

Neste contexto, a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa do setor público empresarial regional à qual estão cometidas funções de gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário regional, por forma a possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais.

As atividades exercidas pela empresa Portos dos Açores, S.A., encontram enquadramento nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que aprova o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, na sua redação em vigor.

No artigo 31.º do referido diploma encontra-se prevista a possibilidade da celebração de contratos-programa entre a Região Autónoma dos Açores e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização daquelas atividades.

Neste enquadramento, considerando a necessidade de proceder à construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, cumpre autorizar à celebração de um contrato-programa, com caráter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da obra de construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com...

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