Resolução do Conselho do Governo n.º 233/2021 de 20 de setembro de 2021
| Data de publicação | 20 Setembro 2021 |
| Número da edição | 161 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O final do ano de 2020 e o início do ano de 2021 foram marcados por novas vagas da pandemia causada pela doença Covid-19, implicando um regresso do país ao estado de emergência, o qual veio a ser sucessivamente renovado, entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021.
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2021, de 25 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 44, de 25 de março de 2021, o Conselho do Governo Regional tomou a decisão de contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 1 de abril a 30 de setembro de 2021, por contrato a celebrar entre a Região e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A, o qual veio a ser celebrado a 31 de março de 2021.
À data, não era possível prever ou antecipar a evolução da pandemia causada pela doença Covid-19, nem, do mesmo modo, prever de que modo a procura pelo transporte aéreo seria afetada pelo processo de vacinação, nomeadamente à medida que a população fosse sendo imunizada contra a doença, sendo necessário garantir que não seria contratado um serviço de transporte aéreo desproporcional ou desadequado, sob pena de uso ineficiente dos dinheiros públicos.
Com a evolução favorável do processo de vacinação no nosso país e a retoma da procura pelo transporte aéreo, o Governo Regional considerou que as obrigações de serviço público publicadas através da nota informativa n.º 2020/C 29/08 e comunicadas à Comissão Europeia eram adequadas ao desiderato de adequar rapidamente a procura à oferta esperada a breve trecho para a Região.
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2021, de 2 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 86, de 2 de junho de 2021, o Conselho do Governo Regional autorizou a realização do concurso público, com publicidade internacional, para a formação de um contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, por um período de 5 anos.
O referido concurso público foi aberto através dos anúncios de procedimento n.º 7435/2021, publicado no Diário da República a 4 de junho de 2021, n.º 193/2021, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, n.º 109, de 4 de junho de 2021, e 2021/S 108-285179, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a 7 de junho de 2021.
No passado dia 12 de agosto de 2021, por despacho do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, foi adjudicada a proposta da SATA Air Açores...
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