Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2021 de 17 de agosto de 2021
| Data de publicação | 17 Agosto 2021 |
| Número da edição | 137 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O eficaz aproveitamento do financiamento comunitário é fundamental para a convergência da Região Autónoma dos Açores com os níveis de desenvolvimento económico e social da União Europeia.
Estando em curso os trabalhos preparatórios do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027, é essencial estabelecer os princípios de orientação estratégica regional referentes a esse período, tendo em consideração as Orientações de Médio Prazo, a Estratégia Portugal 2030, os objetivos políticos da União Europeia, outras fontes de financiamento, nacionais e europeias, como é o caso do Plano de Recuperação e Resiliência, assim como as especificidades regionais decorrentes da insularidade e da descontinuidade territorial, consagradas no estatuto de ultraperiferia europeia, nos termos do artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
1 – Estabelecer os princípios seguintes, relativos à orientação estratégica regional para o período de programação 2021-2027 de fundos comunitários:
a) Promover o desenvolvimento económico, a criação de emprego qualificado e a fixação de populações no território do arquipélago dos Açores, através da especialização inteligente e da investigação e inovação, baseadas no potencial regional e nos recursos endógenos, geridos de forma sustentável, promovendo a transição para uma economia mais digital, resiliente, circular, verde e azul, que demonstre ser mais competitiva, mais capaz de atrair investimento externo e de se projetar no exterior;
b) Desenvolver estratégias para a coesão social, com as pessoas em primeiro lugar, aumentando os níveis de escolaridade, diminuindo os níveis de abandono escolar, reforçando a educação dos grupos mais vulneráveis, promovendo a formação ao longo da vida e a qualificação profissional, incrementando o acesso universal e generalizado a cuidados de saúde e à proteção social, bem como incentivando o acesso à cultura, como formas de combate à pobreza e à exclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades, a valorização pessoal e a mobilidade social;
c) Desenvolver a mobilidade, enquanto pilar fulcral da competitividade e coesão económica e social de todo o território dos Açores, através do estabelecimento de redes a nível local para reforçar a articulação entre os espaços rurais e urbanos, a nível regional para reforçar as ligações entre as...
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