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Resolução do Conselho do Governo n.º 182/2021 de 23 de julho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Julho 2021
Número da edição122
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Governo Regional dos Açores tem vindo a implementar uma reestruturação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores assente numa racionalização do mesmo, em sintonia com as orientações constantes do Programa do XIII Governo Regional dos Açores.

Uma das vertentes desta reestruturação incide sobre a otimização da carteira das participações em empresas regionais, detidas diretamente pela Região Autónoma dos Açores, bem como por intermédio de empresas pública regionais, em simultâneo com a redefinição do espectro de atividades cuja prossecução encontra-se direta ou indiretamente assegurada pela Região.

Nesse âmbito, torna-se imperativo fortalecer a situação líquida de algumas das empresas do setor publico empresarial regional, dotando as mesmas da robustez financeira necessária para permitir uma melhor gestão das suas participações sociais na prossecução dos referidos objetivos.

Face ao exposto, com a presente resolução visa autorizar-se um aumento do capital social da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. em € 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil euros).

Assim, nos termos das alíneas a), f) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24...

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