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Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2021 de 22 de julho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Julho 2021
Gazette Issue121
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Resolução do Conselho de Governo n.º 74/2018, de 20 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 75, de 20 de junho de 2018, autoriza o processo de reestruturação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a alienação de participações sociais direta ou indiretamente detidas pela Região Autónoma dos Açores, encontrando-se, entre estas, a participação detida pela Portos dos Açores, S.A., no capital social da Naval Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda..

No âmbito do procedimento concursal de alienação por negociação particular da totalidade do capital social da Naval Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda., com o preço mínimo de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), foi apresentada uma única proposta, subscrita pela empresa Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A., a qual consiste na aquisição das três quotas representativas da totalidade do capital social pelo preço de € 45.054,00 (quarenta e cinco mil e cinquenta e quatro euros).

A proposta em causa foi devidamente apreciada pelo júri, sendo que o relatório final de avaliação da proposta, bem como os demais documentos instrutores do processo, foram apresentados à comissão especial de acompanhamento, tendo a mesma emitido parecer a respeito da regularidade, imparcialidade e transparência.

Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua redação em vigor, que estabelece o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores, a participação da Região Autónoma dos Açores, bem como das empresas públicas regionais, na constituição de sociedades...

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