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Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2021 de 9 de julho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Julho 2021
Número da edição111
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2016, de 21 de dezembro, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 148, de 21 de dezembro, reconheceu o projeto “Reforço da competitividade e da base tecnológica do leite UHT com lançamento de novos produtos”, promovido pela empresa Unileite – União de Cooperativas Agrícolas de Lacticínios da Ilha de São Miguel, UCRL, como projeto de interesse regional, sendo o reconhecimento válido até 30 de setembro de 2019.

Atendendo à dimensão do projeto, à dinâmica da procura das melhores soluções técnicas capazes de contribuírem para uma acentuada modernização tecnológica com acréscimos de eficiência fabril e à necessidade de assegurar elevados padrões de qualidade através da Certificação da Norma IFS FOOD, a empresa promotora submeteu um pedido de prorrogação da validade do reconhecimento do projeto de interesse regional até 30 de novembro de 2019.

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, na sua redação em vigor, a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional, a 15 de outubro de 2019, emitiu parecer favorável à prorrogação da validade do reconhecimento do projeto como projeto de interesse regional até 30 de novembro de 2019, sendo que, até à presente data, foram mantidos os pressupostos e as condições legais que estiveram na origem do reconhecimento do projeto em apreço como projeto de interesse regional, bem como do pedido e deliberação de prorrogação da...

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