Resolução do Conselho do Governo n.º 155/2021 de 24 de junho de 2021
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 100 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Governo Regional dos Açores pretende afirmar as tecnologias de informação e comunicações como meio de fomento para a melhoria contínua da prestação de serviços aos seus órgãos, serviços e organismos, aos cidadãos e às empresas do sector público e privado da Região Autónoma dos Açores, constituindo, desta forma, uma importante base para o desenvolvimento de todos os projetos tecnológicos.
A infraestrutura de rede do Governo Regional dos Açores é uma plataforma tecnológica que serve transversalmente toda estrutura governamental, constituindo a base para o desenvolvimento de todos os projetos realizados no âmbito do governo eletrónico, e-government.
Apesar do esforço que tem vindo a ser feito no sentido da adoção, pela administração regional, de software open source, há que garantir a estabilidade da rede do Governo Regional dos Açores e das plataformas que nesta se encontram implementadas, a maioria das quais está suportada em tecnologia Microsoft, com diferentes integrações entre aplicações e sistemas de informação em exploração, de utilização transversal, cujos custos de transformação se mostram economicamente insustentáveis.
Ainda que o Governo Regional adotasse, parcialmente, um software open source, no contexto da referida infraestrutura de suporte de dados e dos utilizadores da respetiva rede, tal facto implicaria a perda de importantes funcionalidades, compatibilidade e a alteração das condições comerciais ao nível dos produtos Microsoft que, de forma desagregada, assumiriam valores que agravariam, em muito, as condições globais propostas nesta aquisição.
A recente adoção do teletrabalho, em larga escala devido à situação de contingência gerada pela COVID-19, evidenciou a necessidade de prover os utilizadores da administração regional dos meios adequados, quer em equipamento, quer em software, para dar continuidade das suas funções profissionais, cumprindo com importantes questões de segurança, privacidade e proteção de dados pessoais.
Neste contexto, a pressão e crescimento da solicitação de serviços de apoio e assistência técnica, prestados de forma remota aos utilizadores do Governo Regional dos Açores, tornou-se expressiva.
Nesse contexto, a necessidade de se proceder a um acréscimo de licenças que promova a conformidade do licenciamento de software face ao crescimento do parque informático instalado no Governo Regional dos Açores, é uma realidade incontornável.
Por outro lado, o aumento do prazo de vigência do contrato a celebrar de trinta para trinta...
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