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Resolução do Conselho do Governo n.º 153/2021 de 24 de junho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Junho 2021
Gazette Issue100
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O Despacho Normativo n.º 26/2019, de 4 de julho, publicado no Jornal Oficial, I Série, n.º 78, de 4 de julho de 2019, aprova o Programa de Apoio à Aquisição de Viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – Solidariedade em Movimento, o qual possui um modelo de financiamento repartido em três anos económicos.

Da experiência recolhida no âmbito da execução do Programa Solidariedade em Movimento verificou-se que o modelo de financiamento em causa não se coaduna com a realidade das instituições da Região Autónoma dos Açores.

Face ao exposto, revela-se essencial proceder ao adiantamento dos pagamentos que estavam previstos no Programa Solidariedade em Movimento, possibilitando, assim, a sua realização no corrente ano económico e executando, num único ano, a totalidade da dotação financeira previsível para o Programa mencionado.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho de Governo resolve:

1 – Encerrar o Programa de Apoio à Aquisição de Viaturas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores – Solidariedade em Movimento, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 26/2019, de 4 de julho, publicado no Jornal Oficial, I Série, n.º 78, de 4 de julho de 2019.

2 – Aprovar o valor a executar financeiramente no âmbito do Programa referido no número anterior até ao montante de €800.000,00 (oitocentos mil euros).

3 – Os...

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