Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2021 de 14 de junho de 2021

Data de publicação14 Junho 2021
Número da edição92
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Orçamento Participativo constitui um exercício pleno de cidadania ativa e de participação democrática necessária à evolução da autonomia da Região Autónoma dos Açores, numa ótica de autonomia de responsabilização, defendida e promovida pelo programa do XIII Governo Regional dos Açores.

Um dos desideratos do mecanismo de participação cívica consiste em envolver os açorianos no processo de decisão de investimentos públicos, da responsabilidade do Governo Regional, em cada uma das nove ilhas do arquipélago, quer mediante a apresentação de ideias, quer através da escolha, de forma fácil, através do voto, dos projetos que querem concretizar.

Os últimos anos têm demonstrado a crescente participação dos açorianos no que concerne à democracia participativa na Região Autónoma dos Açores, de que são exemplo as anteriores edições do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, doravante designado OPRAA. Com efeito, as edições de 2018 e de 2019 do OPRAA deram origem, respetivamente, a 29 e 39 projetos de investimento público, resultantes de 876 antepropostas, num investimento público total de € 1.866.773,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e seis mil e setecentos e setenta e três euros), envolvendo mais de 2.500 participantes e quase 17.000 votos nas duas edições anteriores completas.

No ano de 2020, por força da situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa à pandemia provocada pelos vírus SARS-CoV-2, que conduz à doença COVID-19, foi necessário interromper, excecionalmente, a terceira edição do OP Açores, que à data já contava com 5 encontros participativos realizados e 54 antepropostas rececionadas, a serem consideradas nesta edição.

De referir, ainda, que a quarta edição do OPRAA, atendendo ao contexto pandémico, adota um formato exclusivamente digital, com o intuito de garantir a participação de todos os açorianos de forma segura, bem como de alcançar um novo...

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