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Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2021 de 1 de junho de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Junho 2021
Número da edição85
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2021, de 13 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 73, de 13 de maio de 2021, autoriza a concessão de uma compensação financeira, no valor de € 3.832.849,52 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos), à SATA Air Açores, S. A., e de uma compensação financeira, no valor de € 8.127.350,32 (oito milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta euros e trinta e dois cêntimos), à SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.

As compensações financeiras antes referidas são concedidas sob a forma de subvenções a fundo perdido, destinando-se as mesmas a compensar os prejuízos causados pelo cumprimento das medidas públicas de contenção da pandemia provocada pelo vírus SARS-VoV-2, que conduz à doença COVID-19, no período compreendido entre 19 de março e 30 de junho de 2020.

A Decisão da Comissão Europeia C (2021) 3228, de 30 de abril de 2021, confirmou a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Assim, nos termos das alíneas e) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos artigos 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua redação em vigor, que aprova o regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores, e da alínea i) do artigo 9.º e alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o...

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