Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2021 de 1 de junho de 2021
| Data de publicação | 01 Junho 2021 |
| Número da edição | 85 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação em vigor, define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, assentes nos princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva, da coesão e da coordenação, da descentralização e da colaboração.
No seguimento da lei antes referida, foi aprovado, na Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, constante do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação em vigor, o qual define o quadro geral do apoio a prestar pela administração pública regional ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas, no âmbito do desporto para todos, e do desporto federado, sendo que o diploma regional seguiu, entre outros, os princípios da transparência dos apoios ao associativismo desportivo e da promoção da excelência desportiva.
Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação em vigor, as comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito internacional destinam-se à participação em quadros competitivos previamente acordados com a administração pública regional, sendo concedidas por resolução do Conselho do Governo Regional aos clubes neles intervenientes e determinadas de acordo com o programa de desenvolvimento desportivo apresentado.
Neste enquadramento, o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal apresentou um programa de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional, na modalidade de ténis de mesa, para participação na fase de qualificação da Europe Cup Men de ténis de mesa, em seniores masculinos, na época desportiva de 2020/2021.
O Clube Kairos participou, consecutivamente, nos oitavos e quartos de final da Cev Challenge Cup Woman 2021, sendo que, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento para determinação do valor da comparticipação financeira no âmbito da atividade competitiva internacional, aprovado em anexo à Portaria n.º 135/2015, de 20 de outubro, ao montante dos apoios complementares é adicionada uma valorização de acordo com a participação em fases mais adiantadas da prova, a que corresponde, respetivamente, em 25% e 50%.
Assim, nos termos...
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