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Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2021 de 28 de maio de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Maio 2021
Número da edição83
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Programa do XIII Governo Regional tem como um dos seus objetivos a criação de medidas de incentivo à inserção no mercado de trabalho e ao fomento ao emprego.

Nessa medida, torna-se necessário a criação de uma medida que robusteça o anterior Programa de Ocupação Social de Adultos, bem como a criação de novos meios, formais e materiais, para melhorar a inserção de trabalhadores com baixa empregabilidade e fragilidades sociais.

Uma medida desta natureza visa possibilitar a ocupação e o desenvolvimento de atividades que contribuem para uma efetiva integração profissional, sendo que é de fundamental importância de juntar a esta medida uma componente de formação aos destinatários, fulcral ao fortalecimento das suas competências profissionais.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores em conjugação com as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A de 24 de agosto, na sua redação em vigor, as alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, 36.º a 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, na sua redação em vigor, e as alíneas a), b) e i) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, que cria o Fundo Regional do Emprego, o Conselho do Governo resolve:

1 – Criar o Programa de Ocupação Social de Adultos e Qualifica, doravante designado por PROSA.QUALIFICA.

2 – Aprovar, como anexo à presente resolução, da qual é parte integrante, o regulamento do PROSA.QUALIFICA.

3 – Determinar que os encargos decorrentes do presente programa são suportados pela disponibilidade orçamental do Fundo Regional do Emprego.

4 – Revogar as medidas seguintes:

a)...

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