Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2021 de 18 de maio de 2021

Data de publicação18 Maio 2021
Número da edição77
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Câmara Municipal de Velas, na sequência da sua deliberação de 12 de fevereiro de 2021 e ao abrigo da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais, solicitou ao Governo Regional dos Açores, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação, do prédio rústico, sito em Entre Picos, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, com o artigo matricial 3373, com a área total de 4156m2, não descrito, propriedade de Maria da Conceição Araújo Cabral e Eleutério Porfírio da Silveira Soares.

A utilidade pública da expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal de Velas proceder à ampliação do Parque Industrial das Levadas, uma vez que o atual Parque Industrial já não possui lotes disponíveis que permitam a sua expansão, sendo que a recente requalificação do Caminho de Entre Picos, arruamento que faz a ligação do atual Parque Industrial das Levadas com o Caminho dos Cavalos, reúne todas as condições para ser utilizada como zona de expansão do referido Parque Industrial, essencial ao desenvolvimento socioeconómico e industrial do concelho das Velas, à instalação e fixação de comércio, indústria e serviços e, consequente, criação de emprego.

Ora, o prédio rústico sito em Entre Picos, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, com o artigo matricial 3373, com a área total de 4156m2, não descrito, localiza-se precisamente ma zona referida, não havendo melhor alternativa à localização para a execução do projeto de expansão do mencionado Parque Industrial das Levadas.

Por último, salienta-se que o processo...

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