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Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2021 de 26 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Janeiro 2021
Número da edição11
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Casa de Henrique de Castro, localizada no Caminho de Baixo, freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, nunca foi objeto de reabilitação ou conservação desde a sua classificação de interesse público realizada pela Resolução n.º 219/98, de 5 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 45, de 5 de novembro de 1998.

Embora a mesma tenha sido adquirida, sucessivamente, por diferentes proprietários que se propunham investir na sua reabilitação, o certo é que até esta data nenhuma ação de conservação foi concretizada no imóvel em causa, estando o conjunto arquitetónico muitíssimo degradado, ao ponto a cobertura já ter ruído, restando apenas a fachada principal da casa e a ermida que está em melhores condições de conservação.

Face ao exposto e devido ao estado de degradação do imóvel, a sua reabilitação mantendo as características que levaram à respetiva classificação mostra-se inviável.

Portanto, aquilo que resta do imóvel classificado - Casa de Henrique de Castro -, deve ser objeto de desclassificação como imóvel de interesse público, indo, assim, ao encontro do pedido do atual proprietário.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e...

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