Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2021 de 26 de janeiro de 2021
| Data de publicação | 26 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 11 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Os estragos causados no Porto das Lajes das Flores, devido à passagem do Furacão Lorenzo pelo Arquipélago dos Açores, obrigaram a que o abastecimento por via marítima à Ilha do Corvo, por parte do armador de tráfego local, passasse a ser realizado a partir da Horta, quando anteriormente era realizado a partir do porto das Flores.
As condições atmosféricas adversas das últimas semanas têm inviabilizado a realização, por parte do armador de tráfego local, das ligações marítimas necessárias ao abastecimento da ilha do Corvo, pelo que se verifica a necessidade de estabelecer medidas de carácter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de abastecimento à Ilha do Corvo e a mitigar os impactos sobre a economia daquela Ilha decorrentes da impossibilidade de os navios de tráfego local escalarem aquela ilha.
O Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, criado através do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de julho, tem como atribuições legais, entre outras, apoiar financeiramente o abastecimento de bens e fornecimento de serviços de carácter essencial à população das diferentes ilhas, bem como apoiar financeiramente o serviço público de transporte marítimo de mercadorias inter-ilhas.
Assim:
Nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto nas alíneas b) e d) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de julho, que cria o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, na alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, e na alínea a) do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, que regulamenta a execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020, o Conselho do Governo resolve:
1. Autorizar a celebração de um contrato entre o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a empresa Portos dos Açores, SA, destinado a regular a promoção por esta última do transporte marítimo de emergência de mercadorias e combustível, com o recurso a um dos...
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