Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2021 de 26 de janeiro de 2021

Data de publicação26 Janeiro 2021
Número da edição11
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2020, de 13 de maio, foi criado o programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19, com o objetivo de auxiliar as empresas regionais perante a necessidade de incorrerem em despesas acrescidas para se ajustarem às regras de funcionamento impostas pelas autoridades competentes.

A atual situação de pandemia nos Açores mantém válidos os pressupostos daquele diploma, nomeadamente no que concerne à manutenção de medidas de proteção dos clientes e funcionários com recurso, entre outros, a equipamentos de proteção individual ou barreiras de proteção.

Neste sentido, importa manter o apoio às mencionadas despesas, incluindo para as empresas que beneficiaram do programa anterior, criando um programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19 que abranja o primeiro semestre do ano em curso a par de outras alterações decorrentes do trabalho conjunto com os parceiros sociais.

Assim:

Nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 – Criar o “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19 II”, especificamente direcionado para as empresas existentes nos Açores, que cumpram as condições de acesso constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, tendo por base o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

2 – Delegar no Secretário Regional das...

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