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Resolução do Conselho do Governo n.º 287/2020 de 11 de novembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Novembro 2020
Gazette Issue164
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019, de 6 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 10 de maio de 2019, um contrato programa destinado a regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 20 de dezembro de 2019;

Considerando que importa proceder à ampliação do objeto do mencionado contrato programa por forma a incluir os estudos e projetos relativos ao reordenamento do porto e gare de passageiros da Graciosa, à avaliação da ampliação da Marina das Velas, bem como os relativos às dragagens em vários portos, e nessa sequência reforçar o montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores.

Considerando que importa ainda proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato programa, tendo em vista uma melhor execução da ação compreendida no seu objeto;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a segunda alteração ao contrato...

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