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Resolução do Conselho do Governo n.º 286/2020 de 11 de novembro de 2020

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Vincent
Data de publicação11 Novembro 2020
Número da edição164
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que na sequência da situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID -19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia, foram tomadas medidas extraordinárias destinadas a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, que aprovou a segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, no n.º 5 do seu artigo 40.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoios a entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, destinados a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas por estas, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos e aeroportos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas pela pandemia da COVID -19;

Considerando que, de acordo com o disposto nos n.os 7 e 8 do mencionado artigo 40.º, a concessão de apoios é precedida de uma quantificação da despesa, devendo ser autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa;

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas a conceder apoio financeiro à empresa pública Portos dos Açores, S.A., nos termos definidos na presente resolução.

2 - O apoio financeiro destina-se compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater...

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