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Resolução do Conselho do Governo n.º 283/2020 de 11 de novembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Novembro 2020
Número da edição164
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2017, de 8 de maio, a Região Autónoma dos Açores celebrou, com a empresa EDA Renováveis, S.A., em 7 de agosto de 2017, um contrato de concessão de exploração de recursos geotérmicos numa área situada no Pico Alto, na ilha Terceira;

Considerando que a EDA Renováveis, S.A. requereu o alargamento da área demarcada de concessão, tendo em vista integrar a orientação de novos poços de captação do fluido geotérmico com o objetivo a saturar a Central Geotérmica Piloto existente e de ampliar a sua capacidade de produção;

Considerando o parecer favorável das entidades consultadas;

Considerando o procedimento de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução dos poços geotérmicos por parte da Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental;

Considerando o interesse da Região Autónoma dos Açores em diminuir a dependência dos combustíveis derivados do petróleo para a produção de energia elétrica;

Assim, nos termos das alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 10.º e n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, em conjugação com o n.º 2 do artigo 30.º e artigo 37.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e...

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