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Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2020 de 9 de junho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Junho 2020
Número da edição87
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

No âmbito da Resolução de Conselho do Governo n.º 66/2020, de 23 de março, foi determinado um aumento do capital social da SATA Air Açores, S.A., em € 80.000.000,00 (oitenta milhões de euros) e a forma de realização desse aumento.

Entende-se agora reforçar o montante a transferir em 2020 em € 2.965.190 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa euros), sendo reduzida, no mesmo montante, a verba a realizar em 2021.

A presente resolução altera, deste modo, o valor da realização de capital nos anos 2020 e 2021, mantendo inalterado todo o demais aprovado na mencionada resolução.

Assim, no uso da competência que lhe é atribuída pelas alíneas e) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Determinar o reforço do montante a transferir em 2020, no âmbito do aumento de capital determinado na Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2020, de 23 de março, em € 2.965.190 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa euros), sendo reduzida, no mesmo montante, a verba a realizar em 2021.

2 - Em conformidade com determinado no número anterior, alterar os números 2 e 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2020, de 23 de março, que passam a ter a seguinte redação:

“2 – Realizar em 2020 o montante de € 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de euros), sendo diferida a realização dos remanescentes € 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de...

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