Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 160/2020 de 3 de junho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Junho 2020
Número da edição83
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2020, de 8 de abril, aprovou o Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em Nome Individual;

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020, de 15 de maio, criou o Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes;

Considerando que os beneficiários da Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2020, de 8 de abril são empresários em nome individual e que os beneficiários da Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020, de 15 de maio, são trabalhadores independentes, abrangendo também empresários em nome individual;

Considerando que os apoios previstos nas Resoluções em apreço não são cumuláveis, importa clarificar esta situação.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Alterar o ponto 3 do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020, de 15 de maio, o qual passa a ter a seguinte redação:

«3. (…)

3.1 (…)

3.2 (…)

3.3 O apoio previsto no n.º 1, não é cumulável com o apoio aos empresários em nome individual previsto na Resolução do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT