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Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2020 de 9 de abril de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Abril 2020
Número da edição55
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Programa do XII Governo Regional dos Açores estipulou como uma das suas prioridades a criação de condições favoráveis ao incremento da utilização massificada de veículos elétricos na Região;

Considerando que a descarbonização do setor dos transportes terrestes se mostra determinante para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e para a melhoria da eficiência energética, por via do incremento da integração de fontes de energia renováveis e endógenas no sistema electroprodutor regional, bem como para a concretização dos objetivos do desenvolvimento sustentável;

Considerando que se pretende promover a instalação de uma rede de pontos de carregamento de veículos elétricos de acesso público, que deverá localizar-se estrategicamente em aglomerados populacionais ou em lugares de maior afluência de pessoas, indo ao encontro do estabelecido no Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2019, de 4 de outubro, sendo que o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, pretende apoiar o desenvolvimento dessa rede;

Considerando a pertinência da criação de um programa de apoio à instalação daquela rede de pontos de carregamento, que visa aumentar e diversificar a oferta de soluções para esse efeito, e que se pretende, também, atribuir um prémio às entidades públicas e privadas participantes nas Campanhas de Promoção de Eficiência Energética nos Açores, cujas localizações se mostrem importantes para estabelecer e...

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