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Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2020 de 30 de março de 2020

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Vincent
Data de publicação30 Março 2020
Número da edição47
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2018, de 20 de dezembro, veio regulamentar o programa Estágios Profissionais de Integração Contínua - EPIC, que tem como objetivo complementar e aperfeiçoar as competências sociais e profissionais dos colocados em programas de inserção socioprofissionais, através da frequência de um estágio em situação real de trabalho e promover o seu recrutamento e integração nas entidades promotoras.

Considerando a fulcral importância deste programa de estágio e o papel que tem desenvolvido como incentivo à inserção no mercado de trabalho e ao fomento da empregabilidade.

Considerando, por outro lado, a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de cariz excecional, em especial no que respeita a matéria de promoção ao emprego.

Considerando, ainda, o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, 18 de março, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e dos...

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