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Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2019 de 19 de novembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Novembro 2019
Gazette Issue135
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando os desafios que se colocam ao nível da promoção da empregabilidade e do ajuste do desequilíbrio demográfico de ativos, torna-se necessário estimular uma política pública neste âmbito, articulada e transversal, no incentivo à coesão económica e social da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a mobilidade geográfica de recursos humanos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores permite a dinamização do mercado laboral e a redistribuição geográfica e profissional da mão-de-obra;

Considerando que o fomento da mobilidade permite uma maior aproximação dos mercados de trabalho de cada ilha e a correção de desequilíbrios regionais neste âmbito;

Considerando que um dos eixos do Programa do XII Governo Regional assenta na criação de medidas de incentivo à inserção no mercado de trabalho e ao fomento da empregabilidade;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea b) do artigo 2.º, b), f) e h) do artigo 3.º e do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, e, ainda, do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de agosto, na sua atual redação, o Conselho do Governo resolve:

1 - Criar a medida «Movemprego», a qual tem por objetivo a dinamização do mercado laboral e a redistribuição geográfica e profissional da mão-de-obra, através da atribuição de um apoio financeiro que...

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