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Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2019 de 5 de novembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Novembro 2019
Gazette Issue127
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A presente Resolução visa a transmissão para a Região Autónoma dos Açores da participação da Portos dos Açores, S.A., em 83,97% no capital social da Atlânticoline, S.A., e a aquisição de oitenta e três ações da Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S.A., detidas pela Oitante, S.A.

Com a transmissão para a Região Autónoma dos Açores da participação da Portos dos Açores, S.A. na Atlânticoline, S.A., suprime-se um nível acionista e assegura-se que o capital social passa a ser detido, em exclusividade, pela Região Autónoma dos Açores. Esta transmissão concretiza também uma separação entre a atividade de transporte marítimo de passageiros e veículos e a atividade portuária.

Relativamente à Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., a Região Autónoma dos Açores detém, atualmente, 99,81% do seu capital social. A aquisição das oitenta e três ações, detidas pela Oitante, S.A., por € 1,00 (um euro), permite reforçar a sua posição e reduzir a dispersão das pequenas participações.

Por não ser proporcional ao preço a pagar nem à percentagem do reforço da posição acionista da Região, não se justifica a apresentação do estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da aquisição das ações da Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A..

Assim, nos termos das alíneas e) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais...

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