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Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2019 de 14 de outubro de 2019

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Vincent
Data de publicação14 Outubro 2019
Número da edição117
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que é necessário alterar o n.º 2 da Resolução Conselho do Governo Regional n.º 111/2018, de 15 de outubro, que autoriza a aquisição, mediante concurso público, de 22 Ambulâncias de socorro com vista ao contínuo apetrechamento e modernização do parque de equipamentos do Serviço Regional de Saúde com vista à sua operacionalização, por a identificação das rubricas orçamentais referidas nesse número estar incorreta.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, e do preceituado no n.º 1 do artigo 36.º, no artigo 38.º, na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 67.º e no n.º 1 do artigo 109, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Alterar o n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 111/2018, de 15 de outubro, que passa a ter a seguinte redação:

«2 - Autorizar a realização da correspondente despesa, no valor € 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil euros) a qual será suportada...

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