Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2019 de 16 de julho de 2019
| Data de publicação | 16 Julho 2019 |
| Número da edição | 82 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 82 TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2019 de 16 de julho de 2019
O Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º
19/86/A, de 19 de agosto, dispõe que os membros do Governo Regional têm direito a habitação
fornecida pela administração regional, sempre que para o exercício das suas funções tenham de mudar
de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra;
Considerando que Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano foi nomeada, Secretária
Regional da Saúde, por Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.
º 2/2019, de 2 de julho.
Considerando que a Secretaria Regional da Saúde fica sedeada em Angra do Heroísmo, nos termos
do disposto do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro,
que estabelece a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.
Considerando que Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano reside na Ilha de S. Miguel e
que, para o exercício das suas funções, deslocou-se para a Ilha Terceira.
Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17
de maio, na redação dada pelo artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, o
Conselho do Governo resolve:
1 - Reconhecer a Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano, Secretária Regional da Saúde, o
direito a habitação em Angra do Heroísmo.
2 - O reconhecimento do direito referido no número anterior produz efeitos à data de 2 de julho de
2019, data da respetiva tomada de posse.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Madalena, em 9 de julho de 2019. - O Presidente do
Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
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