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Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2019 de 15 de julho de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Julho 2019
Número da edição81
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A. (adiante, SAUDAÇOR, S.A.) tem como missão, entre outras, a prestação de serviços de interesse económico geral na área da saúde, o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respetivos sistemas de informação, infraestruturas e instalações, bem como a realização de obras de construção, de recuperação e de reconstrução de unidades e serviços de saúde.

Para a prossecução das suas atribuições é, pois, fundamental dotar a SAUDAÇOR, S.A. dos recursos económicos adequados.

Assim, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 62/2008, de 31 de outubro, e 115/2015, de 28 de agosto, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a Secretária Regional da Saúde a transferir para a SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e...

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