Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018 de 20 de junho de 2018
| Data de publicação | 20 Junho 2018 |
| Gazette Issue | 75 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
I SÉRIE Nº 75 QUARTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018 de 20 de junho de 2018
O Governo Regional dos Açores determinou implementar a Estratégia Regional de Combate à
Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, que tem por objetivo central a redução dos níveis de pobreza na
Região Autónoma dos Açores, retomando a convergência para a média nacional e assegurando
simultaneamente a coesão entre os diferentes territórios dos Açores.
Pretende-se melhorar a articulação e integração da política pública nas suas várias dimensões, desde
logo entre o Emprego, Economia, Solidariedade Social, Educação e Saúde, mas abrangendo também
áreas tradicionalmente mais afastadas desta problemática. A implementação da presente iniciativa
assentará igualmente na promoção de parcerias com os vários agentes da sociedade civil, promovendo
o envolvimento de todos.
A Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 define um conjunto de
prioridades estratégicas que se consideram determinantes na redução e na quebra dos ciclos
intergeracionais da pobreza, pelo seu efeito estruturante a médio e a longo prazo, sem prejuízo da sua
conjugação com medidas de carácter mais conjuntural que a minimizem.
Durante os meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, a proposta de Estratégia Regional de
Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 foi submetida a consulta pública, tendo os contributos
resultantes da participação dos cidadãos e de diversas entidades públicas e privadas sido considerados
e valorados na redação final do documento aprovado pela presente Resolução.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região
Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
1 - Aprovar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, que constitui
o anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Criar o Conselho Estratégico, constituído pelos membros do Governo Regional que tutelam as
áreas do Emprego, Economia, Solidariedade Social, Educação e Saúde, para garantir a prossecução
das prioridades definidas no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza Exclusão Social
2018-2028, seu acompanhamento e respetiva avaliação, assim como a conceção, coordenação da
implementação e avaliação dos Planos de Ação que lhe servirão de suporte.
3 - Criar a Comissão Científica, a quem compete o acompanhamento e aconselhamento científico
sobre as medidas e ações a concretizar no âmbito da presente Estratégia, e que será constituída por
peritos de reconhecido mérito e currículo académico e profissional em áreas relacionadas com esta
problemática.
4 - A Comissão Científica tem a seguinte composição:
a) Professor Doutor Carlos Farinha Rodrigues, economista, professor associado do Instituto Superior
de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, especialista em desigualdades, pobreza e exclusão,
coordenador do estudo “Desigualdade do Rendimento e Pobreza em Portugal” e consultor do Instituto
Nacional de Estatística;
b) Professor Doutor Constantino Theodor Sakellarides, médico, professor catedrático da Escola
Nacional de Saúde Pública, instituição da qual foi igualmente Diretor e antigo Diretor-Geral da Saúde;
c) Professora Doutora Fernanda Perpétua Rodrigues, professora de Serviço Social na Universidade
do Porto, investigadora do Centro de Investigação e Intervenção em Educação (CIIE/FPCE/UP) e antiga
coordenadora do Plano Nacional de Ação para a Inclusão;
I SÉRIE Nº 75 QUARTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2018
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d) Professor Doutor Fernando Jorge Afonso Diogo, sociólogo, professor na Universidade dos Açores,
investigador do CICS.NOVA.UAc e CICS.UAc, coordenador da secção de pobreza e exclusão social da
Associação Portuguesa de Sociologia e autor e coordenador de várias obras na área da pobreza, entre
as quais o livro “Pobreza e Exclusão Social em Portugal;
e) Professor Doutor José Manuel Esteves Henriques, economista, professor do Instituto Superior de
Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa, investigador no Dinâmia’CET-IUL,
avaliador de diversos programas comunitários de combate à pobreza e consultor de organismos
internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização para a cooperação
e Desenvolvimento Económico (OCDE);
f) Professor Doutor Manuel José Sarmento Pereira, sociólogo, professor na Universidade do Minho e
investigador no Instituto de Educação/Centro de Investigação em Estudos da Criança, especialista
internacional nas áreas da infância e, em particular, da pobreza infantil;
g) Professor Doutor Nuno Ornelas Martins, economista, professor na Universidade Católica do Porto
e, anteriormente, também nas Universidades de Cambridge e dos Açores, com vários trabalhos na área
da Economia Social e Desenvolvimento Humano Sustentável;
h) Dr. Sérgio Augusto Leite Aires, sociólogo, presidente da organização não governamental Rede
Europeia Anti-Pobreza Europa e diretor do Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa.
5 - O conjunto de ações a implementar conducentes à concretização das prioridades identificadas na
Estratégia constam de Planos de Ação de periodicidade bianual, aprovados por Resolução do Conselho
do Governo.
6 - O Conselho Estratégico dispõe do prazo de trinta dias a contar da data entrada em vigor da
presente Resolução para submeter à apreciação do Conselho do Governo, o I Plano de Ação de
Combate à Pobreza e Exclusão Social, para o biénio 2018-2019.
7 - Determinar que constitui dever de todos os serviços e organismos regionais, a colaboração, o
apoio logístico e a prestação de informação necessária no âmbito da conceção, implementação,
coordenação e avaliação, quer da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-
2028, quer dos respetivos Planos de Ação.
8 - Determinar que a presente Resolução produz efeitos à data da sua aprovação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, nas Velas, em 29 de maio de 2018. - O Presidente do
Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
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