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Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2018 de 8 de outubro de 2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Outubro 2018
Número da edição120
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que, o processo de reorganização da SINAGA – Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. incorpora a reestruturação de dívida com o objetivo de obter não só uma maior consonância com a sua capacidade financeira, mas também com as atuais condições de mercado;

Considerando que a presente reestruturação conduz à alteração das condições do empréstimo, designadamente o prazo do empréstimo, o reembolso e o período de carência;

Considerando que a referida reestruturação não aumenta o endividamento líquido;

Considerando que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, que estabelece o regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a concessão de um aval à SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional a competência para autorizar alterações às condições da ficha técnica anexa à presente resolução, à exceção das relativas ao montante, à maturidade, ao indexante e ao spread, quando as mesmas se traduzam em aumentos.

3 - A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.


Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Vila do Corvo, em 3 de...

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