Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2018 de 9 de novembro de 2018

Data de publicação09 Novembro 2018
Número da edição134
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária dos lotes atualmente com os números 3 a 9 sitos na freguesia de Terra Chã, concelho de Angra do Heroísmo, inscritos nas matrizes prediais urbanas nos artigos 1730 - U a 1736 - U e descritos na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob os números 1490 – Terra Chã a 1496 – Terra Chã, mas que, em virtude da alteração ao alvará de loteamento que se encontra a decorrer, dará origem a novos lotes, nos quais se encontra edificado o TERINOV - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira;

Considerando que o TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira constitui uma infraestrutura de acolhimento de atividades inovadoras de base científica e tecnológica, com o objetivo de estimular o fluxo de conhecimento e tecnologia entre os centros de saber, as empresas e os mercados, com uma atividade assente na transferência de tecnologia e de conhecimento, o fomento da competitividade e inovação empresarial no contexto de novas condições dos mercados e no apoio à iniciativa empreendedora facilitando o seu desenvolvimento e crescimento sustentável;

Considerando que o TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira tem, designadamente, como objetivos a criação e retenção de postos de trabalho qualificados e o reforço das condições de atratividade para a captação de investimentos externos à Região Autónoma dos Açores;

Considerando os pressupostos que estão na base da construção do TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, designadamente, uma nova abordagem ao desenvolvimento económico, suportada em adequados processos de inovação, de investigação e desenvolvimento, materializada através do apoio seletivo a atividades e áreas prioritárias de investigação e de inovação com o objetivo de canalizar de forma mais eficiente os recursos para investimentos com maior impacto potencial na economia regional;

Considerando que a fase de construção do TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira está concluída, importando cuidar da fase de instalação e utilização, consolidando-se desta forma uma prioridade regional que urge operacionalizar e dotar de todas as condições para apoiar o empreendedorismo regional de base científica e tecnológica, os projetos de I&DI e a transferência de tecnologia;

Considerando que o plano estratégico do TERINOV – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira está a ser implementado, tendo sido, inclusivamente, lançados os procedimentos...

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