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Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2018 de 23 de novembro de 2018

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Vincent
Data de publicação23 Novembro 2018
Gazette Issue141
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que a SINAGA, S.A. é uma empresa do setor público empresarial regional, com larga experiência no seu setor de atividade e com larga capacidade de cooperação com o Governo Regional na implementação de medidas de apoio e desenvolvimento do setor primário da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente no desenvolvimento de novos produtos;

Considerando a importância de garantir o abastecimento contínuo e regular de produtos básicos, como álcool e açúcar, no mercado dos Açores;

Considerando que a baixa do preço de venda do açúcar e a forte concorrência de outras marcas no mercado regional tem condicionado a execução de receitas da SINAGA, S.A;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas a), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo e no artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SINAGA, S.A., destinado a regular a cooperação entre as partes com vista a assegurar o normal funcionamento da SINAGA, S.A.

2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

3 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional e no Secretário Regional da Agricultura e Florestas os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgarem o referido...

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