Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2018 de 24 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 24 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 11 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 11 QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2018 de 24 de janeiro de 2018
Considerando as atividades de grande relevância social que têm vindo a ser desenvolvidas pela
Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa Cruz da Ilha das Flores, que merecem o
reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade deste para manter e reforçar o apoio técnico e
financeiro que lhe tem vindo a ser prestado;
Considerando que, na determinação do montante máximo do financiamento para a requalificação do
serviço de apoio ao domicílio, na freguesia de Santa Cruz, concelho de Santa Cruz das Flores, ilha das
Flores, autorizado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2014, de 13 de outubro, apenas
foram tidos em consideração os cálculos efetuados no âmbito de projeto datado de 2014, sendo que
posteriormente tiveram que ser considerados os valores resultantes de alteração do projeto, em 2015,
na sequência de parecer desfavorável da ANA, Aeroportos de Portugal (Direção Técnica Aeroportuária),
e a atualização dos preços vigentes à data da publicitação do anúncio do respetivo concurso público de
empreitada, em fevereiro de 2016.
Nos termos das alíneas ) e ) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região d e
Autónoma dos Açores, conjugadas com a alínea ) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto Legislativo e
Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, bem como com a alínea ) do artigo 46.º do Código de Ação b
Social dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 4 de abril, e alterado
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A, de 21 de novembro, e com a cláusula XI do Contrato de
Cooperação – Valor Investimento n.º 054/2015, de 6 de agosto, celebrado na sequência de autorização
conferida pela Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2014, de 13 de outubro, o Conselho do
Governo resolve:
1- Autorizar a revisão do Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 054/2015, de 6 de agosto,
celebrado entre o Governo Regional e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Santa
Cruz da Ilha das Flores, prevendo uma comparticipação adicional num valor até € 330.000,00 (trezentos
e trinta mil euros), o que considerando o montante já autorizado pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 147/2014, de 13 de outubro, perfaz um montante máximo de € 2.080.000,00 (dois milhões e
oitenta mil euros), com o objetivo de assegurar o financiamento indispensável para a conclusão da
requalificação do serviço de apoio ao domicílio, na freguesia de Santa Cruz, concelho de Santa Cruz das
Flores, ilha das Flores, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela
empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento
da resposta social.
2 - Os encargos resultantes da revisão do contrato referido no número anterior serão integralmente
suportados pelas dotações do Capítulo 50 - Despesas do Plano, Divisão 9 - Solidariedade Social, 04 –
Apoio a Idoso, Ação 15 – Requalificação do Serviço de Apoio ao Domicílio em Santa Cruz das Flores,
CE: 08.07.01.O.
3 - Delegar na Secretária Regional da Solidariedade Social os poderes necessários para, em nome e
representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a revisão do contrato de cooperação – valor
investimento anteriormente referido.
4 - A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo, na Horta, em 17 de janeiro de 2018. - O Presidente do Governo
Regional, .Vasco Ilídio Alves Cordeiro
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