Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2019 de 30 de janeiro de 2019

Data de publicação30 Janeiro 2019
Número da edição14
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores corresponde a um compromisso assumido pelo XII Governo Regional dos Açores, no seu programa de governação, enquadrando-se no objetivo estratégico “Mais cidadania, melhor Autonomia”.

O Governo Regional dos Açores considera que sendo o Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores um efetivo instrumento de democracia participativa, quanto maior for o envolvimento dos cidadãos no processo de decisão das políticas públicas, mais forte será a autonomia açoriana, com especial enfoque na participação dos mais novos, garante do futuro dos Açores.

A primeira edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores envolveu cerca de mil e quinhentos cidadãos na fase de apresentação de antepropostas, num total de trezentas e vinte e quatro ideias de investimento público, resultando em cento e cinquenta e quatro propostas submetidas à votação que, com base no voto de quase cinco mil cidadãos, elegeram vinte e nove projetos vencedores, em execução pelo Governo Regional dos Açores.

Atento o sucesso da primeira edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores, em 2018, traduzida na expressiva adesão dos cidadãos, quer na apresentação de antepropostas, quer na escolha das propostas de investimento público a executar em cada uma das nove ilhas dos Açores, através do seu voto, o Governo Regional dos Açores decidiu aumentar a verba consignada ao Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores de 2019, dotando-o com € 1.000.000,00 um milhão de euros, bem como alargar a mais uma área de governação aberta às ideias dos cidadãos - a cultura - passando de quatro para cinco áreas temáticas.

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