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Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2019 de 28 de janeiro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Janeiro 2019
Gazette Issue12
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A IROA, S.A. tem por objetivos promover o desenvolvimento sustentado das zonas rurais e incentivar a modernização e diversificação agropecuária, procurando assim contribuir para a melhoria da competitividade da produção regional e, concomitantemente, elevar a qualidade do trabalho dos agricultores açorianos.

Considerando que as atribuições da IROA, S.A. encontram a sua expressão prática na realização de avultados investimentos na construção e beneficiação de caminhos agrícolas e de redes de abastecimento de água e energia elétrica às explorações.

Considerando a necessidade de reestruturação da dívida existente, através da amortização da operação em vigor e consequente extinção do aval a ela associado, e da redução dos encargos atuais, por forma a potenciar os investimentos em infraestruturas de ordenamento agrário.

Considerando que a presente reestruturação não dará origem a um aumento do endividamento líquido da IROA, S.A..

Considerando que a concessão do aval é condição necessária para a realização da operação de financiamento a contratar junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, C.R.L..

Considerando, que o pedido de concessão de aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro – Regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a concessão de um aval à IROA, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional a competência para autorizar alterações às condições da ficha técnica anexa à presente resolução, à exceção das relativas ao...

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