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Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2018 de 8 de outubro de 2018

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Vincent
Data de publicação08 Outubro 2018
Número da edição120
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando a necessidade de implementar um processo de contínua modernização e requalificação do parque escolar da Região, criando condições para a prática de um ensino adaptado aos conteúdos programáticos, às didáticas e às novas tecnologias de informação e comunicação;

Considerando o estado das atuais instalações da sede da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro, dos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 8.º, artigo 16.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro e ainda dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a contratação mediante a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações para o 2.º e o 3.º ciclo da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe, na Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, com o preço base de € 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

2 -...

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