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Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2017 de 22 de junho de 2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Junho 2017
Gazette Issue60
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Câmara Municipal de Nordeste requereu ao Governo Regional dos Açores, nos termos das alíneas ee) e vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a declaração de utilidade pública, com caráter urgente, para efeitos de expropriação da parcela correspondente à área de 189,50 m2 a destacar do prédio rústico, sito no Lenho, descrito na respetiva matriz com o n.º 2845, freguesia da Achada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nordeste sob o n.º 1784 da mesma freguesia, que confronta a Norte com Júlio Francisco de Melo, a Sul e Nascente com o Caminho e a Poente com Felício de Medeiros Franco, sendo proprietários: herança indivisa de João Eusébio Medeiros Franco, em comum e sem determinação de parte ou direito, NIF 700395954; Nuno Álvaro Rêgo Sousa, divorciado, NIF 179855360, residente na Rua Nova, n.º 38, freguesia de Achada, concelho de Nordeste, e a autorização da posse administrativa do bem a expropriar;

Considerando que a utilidade pública a prosseguir, com caráter urgente, pela expropriação da parcela do referido bem decorre da necessidade de proceder ao alargamento do caminho do Lenho, freguesia da Achada, concelho de Nordeste, nomeadamente para correção de uma sua curva, de forma a garantir a segurança de circulação de pessoas e bens;

Considerando que a tomada de posse administrativa do bem a expropriar é indispensável à execução dos aludidos trabalhos;

Considerando que as deliberações da Câmara Municipal de Nordeste, de 3 de março e 3 de maio, ambas do corrente ano, preenchem os requisitos previstos no artigo 10.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro;

Considerando que o referido requerimento se encontra instruído com todos os documentos previstos no artigo 12.º do mesmo...

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