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Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2017 de 7 de agosto de 2017

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Vincent
Data de publicação07 Agosto 2017
Gazette Issue78
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Em conformidade com o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A de 3 de setembro, compete ao Conselho de Governo determinar o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiados. Compete-lhe ainda deliberar sobre os apoios a atribuir sempre que os modelos competitivos não permitam a aplicação direta da Secção II do Capitulo III daquele diploma.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A de 3 de setembro, o Conselho do Governo resolve:

1- Os valores base unitários para vigorar nas épocas desportivas 2017/2018 e 2018 são os seguintes:

a) Atividade de treino e competição dos escalões de formação: € 48,50;

b) Apoios complementares: € 60,00;

c) Prémios de classificação, subida de divisão e manutenção: € 38,00;

d) Apoio à utilização de atletas formados nos Açores: € 1.570,00;

2- O número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo é o constante do Anexo I à presente Resolução, da qual faz parte integrante.

3- Para as participações nacionais sem regularidade anual de deslocações e do último nível competitivo, o número de elementos das comitivas oficiais é igual ao do regional.

4- Nas modalidades só com dois níveis competitivos de regularidade anual de deslocações, o número de elementos...

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