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Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2017 de 9 de agosto de 2017

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Vincent
Data de publicação09 Agosto 2017
Gazette Issue80
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que a Sinaga é uma indústria transformadora do setor primário que opera no mercado regional há mais de cem anos;

Considerando a importância da diversificação da indústria do setor primário, na qual a continuidade da atividade da Sinaga é extremamente relevante;

Considerando que a Sinaga é uma empresa do setor público empresarial regional, com vasta experiência no seu setor de atividade e com larga capacidade de cooperação com o Governo Regional na implementação de medidas de apoio e desenvolvimento ao setor primário da RAA, nomeadamente no desenvolvimento de novos produtos.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas a), d) e e), do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo e artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SINAGA, S.A., destinado a regular a cooperação entre as partes com vista ao desenvolvimento do setor agrícola, nomeadamente do açúcar.

2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

3- Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional e no Secretário Regional da Agricultura e Florestas os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgarem o referido contrato-programa.

4- O montante da...

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