Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2017 de 26 de maio de 2017
| Data de publicação | 26 Maio 2017 |
| Número da edição | 49 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando o Programa de Governo do XII Governo Regional dos Açores no domínio das Relações Externas e, em particular, o objetivo de aprofundar a atuação junto da União Europeia, na defesa da ultraperiferia, dos setores produtivos e das especificidades da Região.
Considerando que, para esse fim, é fundamental a implementação de um Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas que, em sinergia com um Gabinete de Representação da Região Autónoma da Madeira, possa reforçar a capacidade de intervenção dos Açores na defesa dos seus interesses através de uma maior proximidade com as principais instituições, órgãos e organismos da União Europeia, de outras entidades, em particular os organismos de cooperação inter-regionais, instituições públicas e privadas e com representações de Estados e Regiões sedeadas em Bruxelas.
Considerando que, antes de mais, é necessário preparar e desenvolver a implementação do referido Gabinete de Representação, identificando como potenciar esta estrutura, como organizá-la e traçar as linhas gerais do seu funcionamento, missão e orientação.
Considerando que esta preparação justifica a criação de uma estrutura de missão, que funcionando na dependência do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, fique especialmente incumbida de assegurar a identificação das necessidades, a organização bem como a apresentação de propostas e preparação de medidas concretas, em conformidade com as orientações políticas do Governo dos Açores, para a implementação e desenvolvimento do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas,
Assim, nos termos das alíneas a) e d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A de 9 de maio, o Conselho do Governo resolve:
1- Criar uma estrutura de missão com o objetivo de proceder à implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, doravante designada por “Estrutura para Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores”.
2- A “Estrutura para Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores” funcionará na dependência do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas.
3- A “Estrutura para Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores”, fica especialmente incumbida de, junto do Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência...
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